Lei 12112/2009. Alteração Na Lei do Inquilinato. Quadros Comparativos e Comentários à Reforma da Lei 8245/1991: Nova Disciplina da Locação de Imóveis.

Foi publicada, em 10/12/2009, a lei 12112/2009 , que altera a disciplina das locações constante da lei 8245/1991 . Abaixo, um primeiro exame da reforma.   Art. 4º. Devolução Antecipada do Imóvel pelo Locatário e Pagamento da Multa Contratual ou Judicialmente Fixada.   O texto inicial do projeto de l Clique para ler mais - www.direitointegral.com