Lei 12153/2009. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Comentários e Quadros Comparativos entre as Leis 12.153/2009, 9099/95 e 10253/01 (Juizados Especiais Estaduais e Federais, Cíveis e Criminais).

Reside a gênese da lei nº 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, no PL 118/2005 do Senador Antônio Carlos Valadares que, confessadamente, inspirou-se nas redações das leis 9099/95 (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais) e 10259/01 para elaborá-lo. A redação primitiva sofreria, no Parlamento, Clique para ler mais - www.direitointegral.com