Resolução TST 168/2010. Depósito Recursal em Agravo de Instrumento Trabalhista. Adequação da IN 3/93 à Lei 12275/2010.

Foi publicada em 16 de agosto a resolução 168/2010 do TST,  que atualiza a instrução normativa 3/1993 do mesmo Tribunal para adequá-la ao disposto na lei 12275/2010, que instituiu o depósito recursal como requisito de admissibilidade do agravo de instrumento trabalhista.   Leia a íntegra da Resolução 168/2010 (formato PDF) Leia a íntegra da Instrução Normativa 3/1993 com a redação da Resolução 168/10 (formato PDF)   Vejamos em que consistiram as alterações. Clique para ler mais - www.direitointegral.com