Lei 12322/2010. Agravo nos Próprios Autos. Fim do Agravo de Instrumento Para o STF e o STJ. Alteração no CPC. Lei 12.322/10.

Foi publicada no D.O.U do dia 10/09 a lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010 , que extingue a figura do agravo de instrumento dirigido às Cortes Superiores (CPC, art. 544) e a substitui pela do agravo nos próprios autos . Em consequência da modificação, sofreram ainda alterações dispositivos do Código de Processo Civil que aludiam ( i) à forma de interposição suprimida e ( ii ) à faculdade de autenticação de peças por advogado. Clique para ler mais - www.direitointegral.com