Modelo de Ação Revisional - Alienação Fiduciária de Veículo - Contrato de Abertura de Crédito Fixo

    Trata-se de modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento , em face de pacto de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, com garantia de Alienação Fiduciária de veículo automotor, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas tidas, conforme a peça inicial, como abusivas e que oneravam o trato contratual. Defendeu o autor que a dívida era parcialmente indevida, visto que trazia consigo cobrança de encargos ilegais. 

                                No plano de fundo da peça processual, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados mensalmente, vez queinexistia pacto expresso no contrato permitindo a cobrança de juros capitalizados(nem sua eventual periodicidade), aplicando-se, assim, a Súmula 121 do STF e Súmula 93 do STJ. Por outro lado, já defendo possível tese a ser levantada pela instituição financeira na ocasião processual posterior(contestação), de logo afastou-se a possibilidade de cobrança de juros mensalmente capitalizados em face de o contrato ter sido celebrado após a promulgação da MP nº. 2.170/01.