LEI FEDERAL Nº 12.435, DE 06/07/2011 - DOU 07/07/2011

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º   Os arts. 2º, 3º, 6º, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24, 28 e 36 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prev Clique para ler mais - defesaprevidenciaria.blogspot.com